27 novembro 2017

Atualização ao novo Sistema do Exportador Registado (REX)

Desde 01 de Janeiro de 2017, o sistema do Exportador Registado (sistema REX) de certificação da origem de bens está aplicado ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia. O Sistema REX é baseado num princípio de auto-certificação por operadores económicos, que emitirão os chamados atestados de origem.

O sistema REX substituirá, progressiva e integralmente, o sistema atual, baseado em certificados de origem emitidos por autoridades aduaneiras.

O período de transição global do atual sistema de cerificação de origem ao sistema REX teve início dia 01 de Janeiro de 2017 e durará, no máximo, até 30 de Junho de 2020.

Para estar habilitado a emitir esses atestados de origem, um operador económico nacional terá que ser previamente registado pela Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira (DSTA) da Autoridade Tributária e Aduaneira, numa base de dados (Sistema REX), adquirindo então o estatuto de Exportador Registado, mediante a atribuição de um número de registo REX válido.

Qualquer exportador, produtor ou comerciante de produtos originários, ou reexpedidor, estabelecido em território da União Europeia, pode candidatar-se à obtenção do estatuto de exportador registado, com a condição de que possua, a qualquer momento, elementos de prova adequados para a origem auto-certificada dos produtos que pretenda exportar ou reexpedir, que deem respostas às ações de controlo consideradas necessárias pelas autoridades aduaneiras.

Com a aplicação provisória do acordo CETA, desde 21 de Setembro do corrente ano, também o acesso das mercadorias comunitárias ao Canadá está mais facilitado, com isenção/redução de direitos aduaneiros, desde que devidamente acompanhadas por um certificado de origem emitido por um exportador registado no sistema REX.

A Auren está disponível para colaborar na instrução do referido processo de registo.

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